VEREADOR VALMIR juntamente com 2 conselheiros do comus são autores da ação popular ajuizada na justiça federal de São Jose dos Campos.

Trata-se de uma ação judicial denominada ação popular na qual, como autor, represento à sociedade.

A Ação Popular contem varias denuncias versando sobre eventual uso irregular da verba pública destinada a financiar as ações e serviços de saúde do Município. Ou seja, do dinheiro do SUS que vêm do Governo Federal, Estadual e também dos recursos do próprio Município fruto dos impostos que todos pagamos.

Esse dinheiro esta sendo usado para financiar a mal-fadada terceirização dos serviços públicos de saúde, implantada em Jacareí, pelo governo do PT forma ilegal e irregular, através de empresas contratadas diretamente pela Secretaria de Saúde e indiretamente, através da Santa Casa de Jacareí.

De um lado, a Prefeitura através da Secretaria de Saúde, já terceirizou o pronto socorro da Santa casa, a distribuição de medicamentos, as ambulâncias e agora começou a terceirizar os serviços médicos nas Unidades Básicas de Saúde (UBS). Para tanto, contratou primeiro uma empresa de Mogi das Cruzes denominada Fundação de Amparo ao Ensino e Pesquisa (FAEP) e depois uma outra empresa chamada Cardiovisio S/C Ltda., para fornecer mão-de-obra de médicos. Paga-se às empresas, por plantão de 12horas diurno R$ 1.235,00 e por plantão de 12horas noturno R$ 1.350,00. Ou seja, o plantão de 24 horas custa para os cofres públicos um valor de R$ 2.700,00, enquanto um médico concursado efetivo, recebe por esse mesmo plantão um valor aproximado de R$ 650,00 se considerarmos que o salário base de um médico servidor público 24 horas semanais (referencia 12) é de R$ 2.600,88 por mês. Não bastasse, se paga adicionalmente a um único médico pertencente a essas empresas o valor de R$ 16.900,00 apenas para “coordenar” os outros médicos.

As contratações são feitas com dispensa de licitação, sob pretexto haver “situação de emergência”. É o mesmo pretexto que há quase 7 (sete) anos, levou o ex-prefeito Marco Aurélio a intervir a Santa Casa e agora leva o prefeito Hamilton a prorrogar por mais um ano essa ilegal intervenção. Aliás, uma intervenção que mais parece uma desapropriação, e que em nada melhorou a qualidade do atendimento nesse hospital. Pelo contrario, recentemente foi fechada a maternidade da Santa Casa, o que esta ocasionando que as nossas gestantes tenham que se deslocar até o hospital São Francisco, gerando com isso uma evidente superlotação desse hospital.

Ficou comprovado que o governo do PT em quase 7 anos de intervenção não teve a capacidade para resolver essa “situação de emergência” da Santa Casa, e que pelo contrario, a emergência saiu dos limites desse hospital e se estendeu às Unidades Básicas para justificar as terceirizações.

O que talvez poucos saibam e que essa intervenção serve como meio para repassar, todo mês, dinheiro à Santa Casa sem o devido controle e fiscalização. São milhões e milhões de reais ao longo destes anos, vem sendo usados ao bel-prazer do Comitê Gestor (ex-Comissão Interventora) e do Superintendente desse hospital que sendo apenas técnico em contabilidade, sem qualquer formação em administração hospitalar, ganha R$ 15.000,00 por mês.

Assim com a aprovação daqueles que integraram e integram esse comitê interventor, vêm sendo contratadas pelo hospital, diversas empresas para terceirizar ilegalmente os serviços médicos de todas as áreas, principalmente do pronto socorro (CEMED, CARDIOMED) da Unidade de Terapia Intensiva (CRITMED). Se paga à CARDIOMED, quase R$ 180.000,00 por mês e à CRITMED, quase R$ 40.000,00 por mês.

Até serviços de psicologia são terceirizados pagando-se R$ 4.500,00 por mês, enquanto uma psicóloga da prefeitura que trabalha também na Santa Casa ganha R$ 1.473,40 por mês.

Não suficiente, até médico nomeado para integrar o comitê interventor, usa de sua influencia para autorizar sua própria contratação como auditor do hospital e ganhar nada menos que R$ 4.500,00 por mês, ademais do que já ganha como servidor publico municipal lotado com duas matrículas na Santa Casa.

Também existem indícios de eventual sistema de desvio e lavagem de dinheiro em função do nexo entre as empresas CARDIOMED (contratada pela Santa Casa) e CARDIOVISIO (contratada diretamente pela prefeitura) que a justiça deverá apurar com todo rigor e punir, se comprovado, todos os responsáveis.

As terceirizações de serviços médicos resultam ilegais porque se usa desse mecanismo para burlar a legislação trabalhista, e com isso favorecer o enriquecimento ilícito de terceiros às custas de malversar o dinheiro do povo.

Por isso que tem muitas pessoas envolvidas que deverão responder solidariamente, desde o ex-prefeito Marco Aurélio até o atual prefeito, pois são eles os responsáveis de tudo o que acontece com a saúde deste Município. Ademais, todas as empresas contratadas devem responder pelo uso do dinheiro público assim como as pessoas que participaram na condição Secretários de Saúde e de membros do comitê interventor, e que direta ou indiretamente autorizaram todas as contratações ilegais e irregulares.